LEGISLAÇÃO

Aqui fica alguma legislação importante que disponibilizámos no âmbito da política de transparência da nossa escola:

Existe mais legislação e a presente publicação não garante que as versões legislativas sejam as últimas, não dispensando a mesma a consulta dos mecanismos oficiais.

*A Lei de Bases do Sistema Educativo Português foi aprovada a 14 de outubro de 1986, tendo sido alterada posteriormente em 1997, 2005, 2009 e 2015

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