Aqui fica alguma legislação importante que disponibilizámos no âmbito da política de transparência da nossa escola:

• Lei n.º 58/2019 – Lei da Proteção de Dados
• Despacho n.º 7247/2019 – Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
• Decreto de Lei n.º 54/2018 de 6 de julho – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
• Decreto de Lei .º 55/2018 de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
• Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
• Lei n.º 38/2018 – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
• Decreto-Lei n.º 92/2014 – Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas
• Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
• Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
• Decreto de Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo*
• Decreto de Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro – Estatuto do Aluno e Ética Escolar
• Decreto de Lei nº 152/2013 de 4 de novembro –  Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
• Decreto de Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro – Código de Trabalho – Versão de 20 de março de 2018 
• Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, 22/8/2017 – Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros (quando aplicável)
• Decreto de Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro; – Lei do Cibercrime
• Decreto de Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro – Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Existe mais legislação e a presente publicação não garante que as versões legislativas sejam as últimas, não dispensando a mesma a consulta dos mecanismos oficiais.

*A Lei de Bases do Sistema Educativo Português foi aprovada a 14 de outubro de 1986, tendo sido alterada posteriormente em 1997, 2005, 2009 e 2015.